Advogado empresarial especialista em redução tributária

É necessário revisar o regime tributário, as atividades exercidas, notas fiscais, classificações, bases de cálculo, alíquotas, retenções e créditos utilizados. A análise compara declarações, contabilidade e pagamentos. Havendo recolhimento indevido, pode ser possível retificar obrigações e buscar restituição, ressarcimento ou compensação, conforme o fundamento legal e a documentação.

Confira a autoridade responsável, o tributo, o período fiscalizado, os fatos apontados e o prazo de resposta. Preserve os documentos contábeis, fiscais, bancários e contratuais. Não pague, parcele ou reconheça o débito antes de compreender os efeitos da decisão. Quando houver fundamento, pode ser apresentada impugnação administrativa sobre fatos, cálculos ou interpretação adotada.

Identifique o fundamento da decisão e compare-o com o edital, a proposta, os documentos e as diligências realizadas. É preciso verificar se houve erro sanável, interpretação excessivamente restritiva ou tratamento desigual entre licitantes. Os prazos para manifestação e recurso são curtos e devem ser avaliados imediatamente.

O pedido pode ser cabível quando um fato superveniente altera de forma relevante e comprovável os custos ou condições existentes na contratação. É necessário demonstrar o evento, seu impacto financeiro e a relação com o contrato. O pedido deve ser formalizado durante a vigência contratual, observadas as regras aplicáveis.

A defesa começa com a análise da notificação, dos fatos, das provas, da norma aplicada e do prazo. O interessado deve poder acessar o processo, apresentar documentos, requerer provas e diligências, contestar alegações e receber decisão fundamentada. Pode haver recurso ou pedido de revisão, conforme o órgão e a legislação aplicável.

Sim, conforme as circunstâncias. A penalidade pode ser questionada por falta de competência, ausência de motivação, erro de identificação, insuficiência de provas, violação ao direito de defesa, prescrição ou falhas no procedimento. A redução pode ser discutida quando o cálculo estiver incorreto ou a medida for desproporcional.

As cláusulas devem refletir a operação real. Em geral, o contrato define objeto, preço, pagamento, prazos, entregas, obrigações, garantias, responsabilidades, confidencialidade, propriedade intelectual, reajuste, penalidades, inadimplemento, rescisão e solução de conflitos. Textos genéricos podem deixar riscos importantes sem tratamento.

Devem ser analisados o tipo societário, contrato social, acordos de sócios, participação do retirante e regras de apuração de haveres. É preciso definir data de desligamento, valor da participação, forma de pagamento, responsabilidades existentes e continuidade da empresa. Sem acordo, pode ser necessária dissolução parcial e apuração judicial de haveres.

A responsabilidade criminal não decorre automaticamente do cargo. É necessário analisar a conduta individual, participação nos fatos, poder de decisão, conhecimento da irregularidade e eventual omissão diante de dever jurídico concreto. A acusação deve demonstrar a ligação entre a pessoa investigada e os fatos imputados.

Não impeça fisicamente a diligência nem altere, destrua ou oculte documentos. Verifique o mandado, a autoridade, o endereço, o objeto e os limites da medida, e solicite imediatamente acompanhamento jurídico. Registre ambientes acessados, equipes presentes e itens recolhidos, solicitando cópia do mandado e do auto de apreensão.

A prorrogação pode ser analisada diante de dificuldade temporária de pagamento causada por frustração de safra, eventos climáticos, comercialização ou outras circunstâncias que afetem a atividade. Laudos, notas fiscais, relatórios de produção, fluxo de caixa e comprovantes de perdas podem ser relevantes. O pedido deve ser formalizado junto à instituição financeira.

Obtenha a íntegra do processo e analise citação, contrato, cédula, evolução da dívida, encargos e garantias. Também devem ser avaliados pedidos anteriores de prorrogação, documentos de perda de safra e possíveis irregularidades. A execução pode atingir contas, produtos, máquinas ou imóveis dados em garantia, exigindo análise imediata dos prazos.

É necessário conferir idade, tempo de contribuição, carência, vínculos e salários no CNIS, além de períodos rurais, especiais, militares, públicos ou trabalhados no exterior. Também devem ser verificadas regras de transição e eventual direito adquirido. Dados ausentes ou incorretos podem alterar o resultado da análise.

Obtenha a decisão e o processo administrativo para identificar o motivo do indeferimento. Verifique documentos, vínculos, contribuições, atividade especial, período rural, dependência econômica ou incapacidade. Conforme o caso, pode ser cabível recurso administrativo, novo requerimento ou ação judicial.

O inventário judicial tramita perante um juiz e é indicado quando existe conflito ou questão que exige decisão judicial. O extrajudicial é realizado por escritura pública em cartório, com assistência obrigatória de advogado, quando o caso atende aos requisitos aplicáveis e há consenso sobre a partilha.

A recusa impede a conclusão consensual em cartório, mas não impede a abertura do inventário judicial. Os legitimados podem requerer o início do processo, e o herdeiro resistente será citado. O procedimento pode prosseguir por decisão judicial, com análise dos bens, valores e divergências necessárias à partilha.

Preserve provas da posse anterior e da invasão, como fotografias, vídeos, contratos, contas, matrículas, mapas, mensagens e testemunhas. A medida adequada pode ser reintegração de posse, manutenção de posse ou interdito proibitório, conforme tenha havido perda, perturbação ou ameaça concreta. Evite retirada forçada ou confronto sem orientação jurídica.

Sim, quando há elementos suficientes para demonstrar posse anterior, invasão ou perturbação, data do ocorrido e perda ou continuidade da posse. Fotografias, documentos, testemunhas, notificações, boletins, mapas e registros de utilização podem apoiar o pedido. A liminar depende da análise judicial dos requisitos e das provas.

Para disputar eleição, a pessoa precisa atender às condições constitucionais e legais, como nacionalidade brasileira, direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima. Também não pode incidir em causa de inelegibilidade. A análise é individualizada e considera a situação concreta de cada candidatura.

A prestação de contas registra recursos financeiros e estimáveis recebidos, doações, transferências partidárias e gastos de campanha. Candidatos e partidos devem manter documentação, contas bancárias específicas e registrar corretamente a origem e destinação dos valores. Falhas podem gerar diligências, ressalvas, desaprovação e devolução de recursos.